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Aspectos jurídicos

Jurídico Proteção Transferência Empreendedorismo

 

 

É possível usar a propriedade intelectual de outros na minha pesquisa?

Sim, mas é importante entrar em contato com o Cite para verificar se a utilização da propriedade intelectual de terceiros irá gerar algum entrave para a proteção, produção e comercialização de um potencial produto/serviço. Nossa equipe jurídica irá definir o melhor caminho para que a pesquisa seja desenvolvida sem conflitos.


 

Minha pesquisa será financiada. Quais são os direitos do financiador?

O financiador ou parceiro em uma pesquisa terá o direito de ser cotitular nos resultados gerados, incluindo nas propriedades intelectuais. O percentual de cada parte deve ser embasado nas contrapartidas apresentadas no convênio de pesquisa. Além disso, o parceiro terá a preferência por licenciar a tecnologia e poderá firmar um acordo com exclusividade. Para firmar os convênios de pesquisa e para maiores informações sobre o processo, recomendamos entrar em contato conosco.


 

Quem é o dono da tecnologia?

Os donos da tecnologia, normalmente denominados titulares, são as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no seu desenvolvimento. Como regra geral, o IFG é titular de todas as invenções feitas por seus servidores, colaboradores e alunos, caso os mesmos utilizem subsídios ou recursos do Instituto. A definição dos titulares deve observar: (i) a origem dos recursos; (ii) o vínculo empregatício dos inventores e (iii) os convênios e os acordos firmados. O Cite está de portas abertas para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.


 

Existem leis que estimulam o processo de transferência de tecnologia?

Sim. A Lei 11.196/05, mais conhecida como “Lei do bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Assim, ela busca aproximar as empresas das instituições de ciência e tecnologia, potencializando os resultados em P&D. Já a Lei de Inovação Tecnológica Nº 10.973 possibilita as empresas obter recursos públicos não-reembolsáveis para investimentos em P&D. Além da subvenção econômica, a lei estabelece os dispositivos legais para a incubação de empresas no espaço público e a possibilidade de compartilhamento de infraestrutura, equipamentos e recursos humanos, públicos e privados, além de criar regras claras para a participação do pesquisador público nos processos de inovação tecnológica desenvolvidos no setor produtivo.


 

Como garantir que a tecnologia licenciada será levada ao mercado?

Caso ocorra um acordo de licenciamento de tecnologia, o Cite coloca em seus contratos um prazo determinado para o início da produção e comercialização do produto, prazo esse que varia principalmente de acordo com o estágio da tecnologia e com as características da empresa licenciada e do setor. Isso serve de estímulo para a empresa licenciada transformar o conhecimento em inovação e evitar que a tecnologia seja meramente arquivada.


 

Como é repartido os rendimentos com a comercialização da tecnologia?

A estruturação de pagamentos entre o IFG e a empresa licenciada depende do tipo de acordo firmado entre as partes. Normalmente ocorre um pagamento inicial (downpayment) para a empresa ter acesso à tecnologia, acrescido de pagamentos de royalties que varia de acordo com a comercialização do produto/serviço com a tecnologia embutida. O dinheiro recebido pelo IFG é repartido de forma igualitária entre os pesquisadores, o câmpus de onde se originou a pesquisa e o Cite, estimulando os atores a gerarem mais pesquisa de qualidade.

 

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